HC 1064113 - DECISAO

HC 1064113 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da prisão preventiva e à extinção da punibilidade não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e tendo sido o tema da extinção da punibilidade já apreciado no acórdão impugnado, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO JARDIM DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Renúncia À Representação, Extinção Da Punibilidade, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Renúncia À Representação Extinção Da Punibilidade Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO JARDIM DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da renúncia à representação sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da prisão preventiva e à extinção da punibilidade não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e tendo sido o tema da extinção da punibilidade já apreciado no acórdão impugnado, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.