HC 1064574 - DECISAO

HC 1064574 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção extraordinária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais mencionados.

Parties
Paciente: IGOR NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

IGOR NEVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção extraordinária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.