HC 1063820 - DECISAO

HC 1063820 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o HC quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, cabendo apreciação ao Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; inexistindo hipótese de competência originária da Corte, inviabiliza-se o conhecimento do pedido nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIE CECILIA DE JESUS SENA; Impetrante: IMPETRANTES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Conhecer Do Pedido
Outcome
Liminar indeferida por ausência de competência do STJ para conhecer do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Cpp), Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Cpp) +1 more

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Parties

NATALIE CECILIA DE JESUS SENA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o HC quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, cabendo apreciação ao Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; inexistindo hipótese de competência originária da Corte, inviabiliza-se o conhecimento do pedido nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de competência do STJ para conhecer do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.