HC 1064231 - DECISAO

HC 1064231 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO MOISES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

BRUNO MOISES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta relativa ao descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Consentimento da vítima e ausência de justa causa para segregação cautelar
  3. 3 Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de defesa técnica e ausência de assinatura na nota de culpa