HC 1064435 - DECISAO

HC 1064435 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir prematuramente; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NAZARETH GOMES; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Local, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Local +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NAZARETH GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de fundamentação atual e concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir prematuramente; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.