HC 1064177 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: LOREN GARCIA MORITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LOREN GARCIA MORITA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment