HC 1063274 - DECISAO

HC 1063274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA VIANA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA VIANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e duração da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.