HC 1063915 - DECISAO

HC 1063915 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO LOURENCO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Uso De Antecedentes Criminais Na Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Uso De Antecedentes Criminais Na Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MARCELO LOURENCO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva