HC 1064218 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
- Parties
- Paciente: JOAO ALCANTARA CARVALHO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefícios a Corréus, Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO ALCANTARA CARVALHO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 falta de fundamentação concreta do decreto prisional
- 3 possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréus nos termos do art. 580 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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