HC 1064063 - DECISAO

HC 1064063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ, e, por conseguinte, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ
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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e cumprimento antecipado de pena
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ, e, por conseguinte, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal