HC 1063436 - DECISAO

HC 1063436 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no caso, a intervenção deste Tribunal é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL MASAYUKI HATADANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DANIEL MASAYUKI HATADANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no caso, a intervenção deste Tribunal é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal