HC 1063896 - DECISAO

HC 1063896 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já apreciado (HC n. 1063246/PI) em que a liminar foi negada, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DANILO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANTONIO DANILO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissível reiteração de writ já apreciado anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já apreciado (HC n. 1063246/PI) em que a liminar foi negada, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.