HC 1063877 - DECISAO

HC 1063877 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de writ já em curso (HC n. 1063210/MG e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida urgente.

Parties
Paciente: BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Writ

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Parties

BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de writ já em curso (HC n. 1063210/MG e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida urgente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal