HC 1064408 - DECISAO

HC 1064408 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO MARQUES JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar/liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOAO MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar/liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando relator de tribunal de origem indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.