HC 1064406 - DECISAO

HC 1064406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei 11.340/2006

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.