HC 1063669 - DECISAO

HC 1063669 - DECISAO

Parties
Paciente: RACHID BENKIHAL LAHOUCINE; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Jurisprudência

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Parties

RACHID BENKIHAL LAHOUCINE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos que demonstrem periculum libertatis
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade