HC 1064315 - DECISAO

HC 1064315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi constatado nos autos; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WERBERSON FREIRE DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WERBERSON FREIRE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi constatado nos autos; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.