HC 1063857 - DECISAO

HC 1063857 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, e a decisão originária apresentou elementos concretos que, em um primeiro exame, justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLY ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Fundamentação/individualização Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARLY ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, e a decisão originária apresentou elementos concretos que, em um primeiro exame, justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.