HC 1063553 - DECISAO

HC 1063553 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Por Drone, Invasão Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Por Drone Invasão Domiciliar Ilegalidade Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARCIO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do monitoramento aéreo e ingresso domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 juntada tardia de vídeo e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.