HC 1063717 - DECISAO

HC 1063717 - DECISAO

O STJ entendeu ser incompetente para processar e julgar o Habeas Corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há informação de apreciação pelo Tribunal de origem; por isso, para evitar supressão de instância e em observância ao art. 105, I, c, da CF e ao RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GILCIMAR TRINDADE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Violação De Domicílio, Justa Causa, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Competência Do STJ Violação De Domicílio +2 more

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Parties

GILCIMAR TRINDADE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica na audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser incompetente para processar e julgar o Habeas Corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há informação de apreciação pelo Tribunal de origem; por isso, para evitar supressão de instância e em observância ao art. 105, I, c, da CF e ao RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.