HC 1064250 - DECISAO

HC 1064250 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não fora apreciada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691 do STF (não conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS RODRIGUES GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

VICTOR MATHEUS RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão em custódia preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis concreto)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não fora apreciada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691 do STF (não conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.