HC 1063980 - DECISAO

HC 1063980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos limites da cognição in limine, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; ademais, o Juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e no art. 20 da Lei nº 11.340/06, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, ameaça de morte e risco à instrução e à ordem pública, de modo que não se verifica fumus boni iuris apto a justificar a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: WISMAR DA SILVA RIBEIRO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WISMAR DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar pelo relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06)
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum libertatis para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos limites da cognição in limine, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; ademais, o Juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e no art. 20 da Lei nº 11.340/06, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, ameaça de morte e risco à instrução e à ordem pública, de modo que não se verifica fumus boni iuris apto a justificar a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.