HC 1064759 - DECISAO

HC 1064759 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e impediu o prosseguimento do writ por entender tratar-se de inadmissível reiteração de pedido já objeto de outros HC, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse provimento de urgência.

Parties
Paciente: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prosseguimento Obstruído Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstruído por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Habeas Corpus, Decisão De Plantão, Prestação Jurisdicional Em Plantão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Habeas Corpus Decisão De Plantão Prestação Jurisdicional Em Plantão

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Parties

EDIVALDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prosseguimento Obstruído Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em regime de plantão por não enfrentamento de laudos médicos
  3. 3 manutenção da custódia após sentença condenatória com recurso pendente

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e impediu o prosseguimento do writ por entender tratar-se de inadmissível reiteração de pedido já objeto de outros HC, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse provimento de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstruído por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.