HC 1063908 - DECISAO

HC 1063908 - DECISAO

Parties
Paciente: ARIENE MARTINS LOPES SOBRAL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ARIENE MARTINS LOPES SOBRAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)