HC 1064487 - DECISAO

HC 1064487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para intervir contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar, ademais verificando que a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos, indícios de receptação, condicionante de que o paciente conduzia o veículo na abordagem, sua condição de reincidente e risco de reiteração delitiva, bem como na não residência na comarca, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEAN DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida liminarmente; não se concede provimento ao pedido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e por justificativa suficiente da prisão preventiva pela autoridade coatora
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEAN DIAS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, risco à aplicação da lei penal, reiteração delitiva, residência fora da comarca)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para intervir contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar, ademais verificando que a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos, indícios de receptação, condicionante de que o paciente conduzia o veículo na abordagem, sua condição de reincidente e risco de reiteração delitiva, bem como na não residência na comarca, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida liminarmente; não se concede provimento ao pedido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e por justificativa suficiente da prisão preventiva pela autoridade coatora

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal