HC 1063753 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e jurisprudencial, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: BRENO RAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO RAU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
- 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva sem reavaliação judicial
- 3 violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e jurisprudencial, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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