HC 1064007 - DECISAO

HC 1064007 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse impedimento; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA JANAINA DE SOUSA PACHECO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar Humanitária, Publicidade Da Denúncia, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Humanitária Publicidade Da Denúncia +2 more

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Parties

MARCIA JANAINA DE SOUSA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa e ausência de publicidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse impedimento; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.