HC 1063931 - DECISAO

HC 1063931 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RAFAEL RESENDE LUCIANO MIRANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial Liminar

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Parties

RAFAEL RESENDE LUCIANO MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal