HC 1063575 - DECISAO

HC 1063575 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON CEZAR ALVES DA CONCEICAO; Órgão De Origem/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

NILTON CEZAR ALVES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus em Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão que indeferiu liminar antes do julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.