HC 1064210 - DECISAO

HC 1064210 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo flagrante ilegalidade, a intervenção da Corte Superior é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JARDEL SANT ANNA DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JARDEL SANT ANNA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da condicionante de instalação de monitoração eletrônica para expedição de alvará de soltura
  2. 2 demora na instalação da tornozeleira eletrônica e perpetuação da custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo flagrante ilegalidade, a intervenção da Corte Superior é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal