HC 1064263 - DECISAO

HC 1064263 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem declarou o habeas corpus prejudicado em razão de novo título de prisão superveniente à pronúncia, o que impede o Superior Tribunal de apreciar a matéria de fundo para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: CELIA SILVANA GAMBARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CELIA SILVANA GAMBARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar após encerramento da instrução e pronúncia
  3. 3 violação do princípio da isonomia em razão de corréu em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem declarou o habeas corpus prejudicado em razão de novo título de prisão superveniente à pronúncia, o que impede o Superior Tribunal de apreciar a matéria de fundo para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.