HC 1064721 - DECISAO

HC 1064721 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARVALHO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal Local
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador relator)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.