HC 1064248 - DECISAO

HC 1064248 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA BAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

DIEGO FERREIRA BAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 previsão de admissibilidade em violência doméstica e art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.