HC 1063952 - DECISAO

HC 1063952 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF para HC que ataca indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal