HC 1063927 - DECISAO

HC 1063927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, e verificou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: ALDEJAN ADSON PAULINO LOBO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALDEJAN ADSON PAULINO LOBO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e transformação da prisão preventiva em antecipação de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, e verificou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal