HC 1064370 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BERNARDO BORGES BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
BERNARDO BORGES BARRETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus perante tribunal superior
- 3 requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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