HC 1064170 - DECISAO

HC 1064170 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; impõe-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de enfermidade do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; impõe-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se