HC 1064616 - DECISAO

HC 1064616 - DECISAO

Parties
Paciente: TANYA KARLA CARDOSO MENDES MENDONCA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Prisão Domiciliar, Arts. 282, 316, 318, 319 CPP, Competência Do STJ Para Writ Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Prisão Domiciliar Arts. 282, 316, 318, 319 CPP +1 more

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Parties

TANYA KARLA CARDOSO MENDES MENDONCA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 nulidade do decreto prisional por falta de fundamentação individualizada e contemporânea
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva