HC 1064065 - DECISAO

HC 1064065 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já em exame em outros habeas corpus (HC n. 1061543 e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o provimento urgente.

Parties
Paciente: ALAN DE OLIVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação Do Acórdão, Nulidade Por Intimação Em Nome De Advogado Que Renunciou, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Intimação Do Acórdão Nulidade Por Intimação Em Nome De Advogado Que Renunciou Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAN DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do acórdão em nome de advogado que renunciou acarreta nulidade dos atos subsequentes e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já pendente em outro HC
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do paciente ou comunicação à Defensoria após renúncia do patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já em exame em outros habeas corpus (HC n. 1061543 e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o provimento urgente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.