HC 1064462 - DECISAO

HC 1064462 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; a decisão do Desembargador plantonista apresentou fundamentação suficiente, indicando reiteração da conduta, risco concreto à sociedade, tentativas de evasão e antecedentes em andamento, preenchendo, em juízo sumário, os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a intervenção deste Superior Tribunal seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direção Sob Influência De Álcool
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direção Sob Influência De Álcool

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP após a Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; a decisão do Desembargador plantonista apresentou fundamentação suficiente, indicando reiteração da conduta, risco concreto à sociedade, tentativas de evasão e antecedentes em andamento, preenchendo, em juízo sumário, os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a intervenção deste Superior Tribunal seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.