HC 1064856 - DECISAO

HC 1064856 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui repetição de matéria já pendente em outro writ (RHC n. 227927 - MG) e não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi rejeitado com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO HEVANIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Justa Causa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Justa Causa Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO HEVANIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria e falta de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui repetição de matéria já pendente em outro writ (RHC n. 227927 - MG) e não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi rejeitado com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.