HC 1064383 - DECISAO

HC 1064383 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para apreciar a impetração, tendo em vista que a matéria depende de prévia apreciação pelo tribunal de origem (não há acórdão), o que impediria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERDIEL MIRANDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo Sentenciante: Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

GERDIEL MIRANDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do habeas corpus quando o coator não for tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 exigência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para apreciar a impetração, tendo em vista que a matéria depende de prévia apreciação pelo tribunal de origem (não há acórdão), o que impediria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.