HC 1064143 - DECISAO

HC 1064143 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO ROSA DE SIQUEIRA; Paciente: CLEIDIOMAR FRANCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Controle De Legalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Controle De Legalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

FABIO ROSA DE SIQUEIRA

Paciente

CLEIDIOMAR FRANCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 prova da materialidade do crime (mensagens ameaçadoras)