HC 1064388 - DECISAO

HC 1064388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF, já que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL MARK ESCOBAR CHAMORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Identidade Fático Processual, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOEL MARK ESCOBAR CHAMORRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF, já que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.