HC 1064073 - DECISAO

HC 1064073 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não julgou o mérito e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, a intervenção do STJ é prematura.

Parties
Paciente: SERGIO FURQUIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Flagrante

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Parties

SERGIO FURQUIM FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em face da pena prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não julgou o mérito e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, a intervenção do STJ é prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.