HC 1064137 - DECISAO

HC 1064137 - DECISAO

Impedido o conhecimento do habeas corpus pelo STJ porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que caracterizaria supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELENA MARIA PEREIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade

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Parties

ELENA MARIA PEREIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares (art. 282, II, CPP)
  3. 3 falta de contemporaneidade entre fato e prisão preventiva (art. 315, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Impedido o conhecimento do habeas corpus pelo STJ porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que caracterizaria supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.