HC 1064621 - DECISAO

HC 1064621 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência esta verificada nos autos; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO BARBOSA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +1 more

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Parties

ROGERIO BARBOSA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência esta verificada nos autos; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal