HC 1064546 - DECISAO

HC 1064546 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MUNIZ BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FERNANDO MUNIZ BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.