HC 1064115 - DECISAO

HC 1064115 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA; Decisora/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Desembargadora (decisão monocrática apontada como ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Desembargadora (decisão monocrática apontada como ato coator)

Decisora/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 inexistência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.