HC 1064061 - DECISAO

HC 1064061 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no caso concreto, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; por conseguinte, indeferimento liminar do pedido e determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HONORIO DA SILVA; Coator: Desembargadora do Plantão Judiciário de 2º Grau do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Violência Doméstica

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Parties

LUCAS HONORIO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Plantão Judiciário de 2º Grau do TJPR

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e seu alcance
  3. 3 excesso de prazo por mora estatal após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no caso concreto, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; por conseguinte, indeferimento liminar do pedido e determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal